SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 2.024/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.026.
ALTERA Metas Prioritárias no Plano Plurianual – PPA - 2026/2029 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO – 2026; ABRE Crédito Suplementar no valor de R$ 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais), indica recursos e dá outras providências.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO/RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ALTERAR Metas Prioritárias na Lei nº 1.915/2025 de 10/07/2025, Plano Plurianual do Município PPA 2026-2029, e na Lei nº 1.932/2025 de 12/09/2025, Lei das Diretrizes Orçamentárias/2026, na Secretaria Municipal de Saúde, conforme detalhamento das ações/programas e valores constantes nas planilhas dos Anexos III e IV da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ABRIR um Crédito Suplementar no valor de R$ 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais), conforme dotações orçamentárias descritas no Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 3º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, são indicados recursos provenientes da redução de dotações orçamentárias no valor de R$ 580.000,00 e de recursos de auxílios e convênios no valor de R$ 225.000,00, conforme discriminado no Anexo II, que integra a presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO/RS, 24 de setembro de 2.026.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VANUSA LORENZON
Secretária Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I
05.01
Sec. Municipal da Saúde
1.016
Aquisição de Veículo
R$ 540.000,00
4.4.90.52.00.000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (741)
R$ 540.000,00
2.096
Manutenção da Divisão de Saúde - Atenção Básica
R$ 40.000,00
3.3.93.39.00.000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (314)
R$ 40.000,00
05.02
Sec. Municipal da Saúde
1.016
Aquisição de Veículo
R$ 225.000,00
4.4.90.52.00.000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1032)
R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1031)
R$ 125.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR
R$ 805.000,00
ANEXO II
05.01
Sec. Municipal da Saúde
2.028
Manutenção Serviços Médicos e Hospitalares
R$ 580.000,00
3.3.90.39.00.000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (144)
R$ 580.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 580.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR
R$ 805.000,00
Auxílios e Convênios =
R$ 225.000,00
Redução =
R$ 580.000,00
ANEXO III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2026
ÓRGÃO...........................: 05 - Secretaria Municipal da Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Fundo Municipal da Saúde - ASPS
Função...................: 10
Subfunção...............: 301
Código Ação / Programa
Descrição da Ação / Programa
Produto
Meta Física /
Quantidade
Fonte de Recursos em R$
Próprios
Terceiros
Total
0501.1016
Aquisição de Veículos
Camionete (1)
1 Unid
200.000,00
200.000,00
400.000,00
0501.1016 *
Aquisição de Veículos
Automóvel (1) e Van (2)
3 Unid
560.000,00
240.000,00
800.000,00
· Alteração de meta.
ANEXO IV
PLANO PLURIANUAL 2026-2029
ÓRGÃO...........................: 05 - Secretaria Municipal da Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Fundo Municipal da Saúde - ASPS
Função...................: 10
Subfunção...............: 301
Código Ação / Programa
Descrição da Ação / Programa
Produto
Meta Física /
Quantidade
Fonte de Recursos em R$
Próprios
Terceiros
Total
0501.1016
Aquisição de Veículos
Automóveis (2) e Camionete (1)
3 Unid
450.000,00
200.000,00
650.000,00
0501.1016 *
Aquisição de Veículos
Automóveis (2), Camionete (1), Van (2)
5 Unid
650.000,00
300.000,00
950.000,00
· Alteração de meta.