Secretaria Municipal de Governo · 7 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2462/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2462/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2462/2025
Dispõe sobre o reconhecimento da prática do câmbio como atividade recreativa, cultural e essencial para pessoas idosas no Município de Capão do Leão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Capão do Leão, a prática do câmbio como atividade recreativa, cultural e essencial destinada a pessoas idosas, com o objetivo de promover a socialização, a saúde física e mental e o bem-estar coletivo.
Art. 2º A prática do câmbio, quando realizada por grupos de idosos, associações, clubes ou instituições, será considerada de caráter não profissional, não competitivo e sem fins lucrativos, sendo, portanto, atividade eventual.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá apoiar, incentivar e promover eventos de câmbio voltados à população idosa, por meio de suas Secretarias competentes, especialmente nas áreas de esporte, lazer, saúde e assistência social.
Art. 4º Os eventos de câmbio deverão observar as normas de segurança, higiene e acessibilidade previstas na legislação vigente, garantindo condições adequadas aosparticipantes.
Art. 5º Esta Lei não autoriza a prática de jogos de azar ou apostas financeiras de qualquer natureza, mantendo o caráter exclusivamente recreativo e educativo da atividade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 29 de outubro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo