Secretaria Municipal de Governo · 31 de agosto de 2023
LEI Nº 2.288; DE 30 DE AGOSTO 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.288; DE 30 DE AGOSTO 2023.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 242.320,15 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte reais e quinze centavos), para fazer frente as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% Impostos
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 175 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 500 – Recursos não vinculados de impostos
Projeto Atividade: – 2024 Transporte Escolar MDE Valor: R$ 200.000,00
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 4 – Demais Recursos da Educação
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 242 Material de Consumo Fonte de Recurso: 500 – Recursos não vinculados de impostos
Projeto Atividade: – 2043 Transporte Escolar MDE Valor: R$ 42.320,15
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente a diferença de valores entre o orçado e o arrecadado no valor de 242.320,15 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte reais e quinze centavos)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO/RS, 25 de agosto de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito de Capão do Leão/RS
Registre-se e publique-se.
Documento assinado digitalmente
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 23082508291421A72
LUIS CARLOS SCHMITD
Secretário de Governo