Secretaria Municipal de Governo · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.331; DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.331; DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$759.845,71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art.1º São abertos créditos suplementares no montante de R$759.845,71(setecentos e cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) assim especificados:
ÓRGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO UNIDADE: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO Projeto Atividade:.2.016–MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Fonte de Recurso:1.711-Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.563 – Material de consumo Valor: R$ 336.422,35
ÓRGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO UNIDADE:1SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
Projeto Atividade:1.005–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS/VIAS PUBLICAS/PONTES
Fonte de Recurso:1.711- Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.555 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica Valor: R$ 154.456,95
ÓRGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO UNIDADE: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO Projeto Atividade: 2.014 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Fonte de Recurso:1.711-Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.561 – Material de consumo Valor: R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
UNIDADE: 1 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Projeto Atividade: 1.244 - PAVIMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Fonte de Recurso:1.711-Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.137 – Obras e instalações Valor: R$ 127.722,44
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade:. 2.089 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Fonte de Recurso:1.711-Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00.488 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Valor: R$ 41.243,97
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente ao exercício 2023 na fonte de recurso 711 – Demais transferências de recursos da União e de suas entidades, no valor de R$759.845,71 (setecentos e cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) .
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 14 de Dezembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário de Governo