Secretaria Municipal de Governo · 2 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2433/ 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2433/ 2025
Prefeitura de Capão do Leão Gabinete do Prefeito
Av.Narciso Silva,1620.Centro. Capão do Leão RS. Cep 96.160-000
(53) 3275.1108 / 3275.1203
prefeito@capaodoleao.rs.gov.br
www.prefeitura.capaodoleao.com.br
LEI ORDINÁRIA Nº 2433/2025
Declara os blocos carnavalescos do Capão do Leão como patrimônio cultural do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declarados patrimônio cultural imaterial do Município de Capão do Leão os blocos carnavalescos locais, em razão de sua importância histórica, cultural, artística e social para a comunidade leonense.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se blocos carnavalescos do Capão do Leão todas as manifestações populares organizadas sob a forma de agremiações carnavalescas que promovem, preservam e difundem a cultura local durante os festejos de carnaval.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio da secretaria competente, implementar políticas públicas de apoio, incentivo e valorização aos blocos carnavalescos, promovendo ações de registro, memória e fomento à continuidade dessas manifestações culturais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capão do Leão, em 27 de junho de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
CGC 87691507/0001-17