Secretaria Municipal de Governo · 23 de janeiro de 2025
LEI Nº 2.397; DE 20 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.397; DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 1.902, de 29 de março de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei altera e acrescenta dispositivos na Lei 1.902, de 29 de março de 2018. Art. 2º A Lei 1.902, de 29 de março de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas para utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosques, trailers, bem como similares a estes, para o exercício de atividades econômicas.” (NR)
“Art. 2º ….........
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– …................
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– mobiliário urbano: objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem, complementares às funções urbanas, cujas dimensões e materiais são compatíveis com a possibilidade de remoção, implantados em espaços públicos;
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– quiosque fixo: pequena construção edificada em área pública com administração e construção pelo Poder Executivo.
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– ….............
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– similar a trailer: carrinhos de bebidas, sorvetes, picolés e lanches rápidos; estufas; churrasqueiras a carvão vegetal e a gás para o preparo de assados em geral; caixas térmicas para a venda de bebidas em eventos ou temporadas culturais, artísticas, turísticas, esportivas, educativas ou de negócios, bem como outros móveis e equipamentos utilizados na atividade comercial, desde que totalmente retirados após o horário autorizado para o funcionamento;
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- quiosque removível: pequena construção em espaço público, destinada a atividades comerciais, cujas dimensões, estrutura e materiais são compatíveis com a possibilidade de remoção.” (NR)
“Art. 3º …...........................................................
§ 1º A instalação de quiosques fixos somente poderá ser realizada pelo Poder Executivo, para uso eventual e previsto em regramento próprio.
§ 2º A instalação de quiosques removíveis deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.” (NR)
“Art. 4º A ocupação de área pública por trailer e similares deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.” (NR)
“Art. 5º A instalação de quiosques, trailers ou similares no Município, será permitida nos locais
estabelecidos no Plano de Ocupação.
Paragrafo unico. A autorização para instalação em outros locais fica condicionada à análise prévia da Prefeitura Municipal, a qual deverá avaliar, entre outros aspectos, os potenciais impactos sobre a paisagem urbana, a vizinhança e o fluxo de veículos.” (NR)
“Art. 6º A autorização para o funcionamento de unidade ou ponto de venda classificado como similar a quiosque e trailer somente será permitida à pessoa que a explore na condição de autônomo, vedada à outorga de mais de uma autorização ao mesmo beneficiário.
§ 1º ….........................................................
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– ….........
§ 2º ” (NR)
“Art. 8° ….........
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manter uma faixa livre de circulação no entorno do quiosque, trailer ou similar tratados nesta Lei;
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– harmonizar, quando necessário, as relações entre quiosques ou similares e demais estabelecimentos comerciais;
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não permitir instalação de quiosque, trailer ou similar na faixa de domínio das rodovias.” (NR)
“Art. 10 O Plano de Ocupação será revisto sempre que necessário, visando adequar a exploração das atividades econômicas à dinâmica do crescimento urbano da localidade.” (NR)
“Art. 14 É de inteira responsabilidade do permissionário a instalação do respectivo quiosque, trailer ou similar, às suas expensas, sem direito a qualquer tipo de indenização pelo Poder Público, obedecidos os prazos e as condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso.” (NR)
“Art. 15 São obrigações dos Permissionários:
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– manter conservada e limpa a área permitida e a área limite adjacente;
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– …................................................
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– ….............................................
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– manter os alvarás obrigatórios e demais documentos relativos a atividade econômica em local visível;
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– exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Permissão de Uso;
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– ….......................
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– ….....................
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– …....................
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– ….........................
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– conservar o quiosque, trailer ou similar dentro das especificações previstas nesta lei;
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– REVOGADO
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- …....................
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– …...................
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– ….................
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– não sublocar o espaço concedido.” (NR)
“Art. 16 É permitido o funcionamento da atividade econômica no quiosque, trailer ou similar somente após a emissão do respectivo Termo de Permissão de Uso, nos termos da legislação vigente.” (NR)
“Art. 17 O Permissionário que descumprir as normas desta Lei, bem como deixar de cumprir as obrigações do Termo de Permissão de Uso, total ou parcialmente, está sujeito às seguintes sanções, aplicadas isolada ou cumulativamente:
I– ….........
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– …...........
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– …...............
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– apreensão de mercadorias, equipamentos, quiosque, trailer ou similar;
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– cassação do Termo de Permissão de Uso;
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- REVOGADO
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– determinação de retirada do quiosque, trailer ou similar;
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” (NR)
“Art. 22 O Termo de Permissão de Uso será cassado quando o Permissionário:
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não desenvolver atividade econômica no quiosque, trailer ou similar por mais de quarenta e cinco dias sem justificativa;
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…...........................
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….............
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Parágrafo único. REVOGADO
“Art. 23 Será determinada a retirada do quiosque, trailer ou similar quando:
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– o interessado não possuir o respectivo Termo de Permissão de Uso;
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– for cassado o Termo de Permissão de Uso;
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” (NR)
“Art. 25 A apreensão de materiais ou equipamentos provenientes de instalação e funcionamento de quiosque, trailer ou similar irregular será efetuada pela fiscalização, que providenciará a remoção para depósito público ou para o local determinado pelo órgão ou pela entidade competente.
§ 1º …..............
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- ….................
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- …................
§ 2º …..............
§ 3º …..............
§ 4º …..............
§ 5º …..............
§ 6º …..............
§ 7º …..............
§ 8º ” (NR)
“Art. 27 ….........
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- …..................
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– for cassado o Termo de Permissão de Uso e não for cumprido o prazo determinado por meios próprios.
§ 1º …...............
§ 2º ” (NR)
“Art. 29. O Permissionário descrito no art. 28 deve pagar o preço público decorrente do uso da área estabelecida pelo Poder Executivo, considerando-se a localização, a atividade econômicas a ser desenvolvida e as características da região.” (NR)
“Art. 30 As áreas destinadas a quiosques, trailers ou similares podem ser redefinidas, a qualquer tempo, por determinação do Poder Público, em atendimento ao interesse público ou coletivo, ou ainda quando da alteração ou elaboração de projeto urbanístico ou paisagístico para o local.” (NR)
“Art. 32 É facultado ao Poder Público a utilização de quiosques, trailers ou similares de que trata esta Lei para a prestação de serviços públicos.” (NR)
“Art. 34 Não será permitida a transferência da permissão, por prazo restante do período, a terceiros, devendo o permissionário, neste caso, restituir o espaço ao Poder Público, para que este seja disponibilizado ao próximo interessado que satisfaça as exigências desta Lei.” (NR)
Art. 3º A Lei 1.902, de 29 de março de 2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 13-A O pedido terá início com a solicitação do interessado junto ao Departamento de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação, acompanhado dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros que venham a ser necessários:
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- Protocolo padrão online disponível no site da Prefeitura Municipal;
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- Cópia da Carteira de Identidade e/ou CPF;
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- Cópia comprovante de residência em nome do responsável pelo equipamento;
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- Declaração contendo Informações completas sobre o equipamento, incluindo dimensões e imagens;
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- Cópia da carteira de motorista válida do responsável pelo equipamento, para trailers e
similares .
Art. 13-B Tendo recebido parecer pela viabilidade da proposta, o requerente deverá anexar os seguintes documentos restantes, no prazo máximo de 30 dias:
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- Ato constitutivo ou estatuto social em caso de empresa;
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- Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e de Certidão de Quitação de Tributos Federais, expedida pela Receita Federal ou similar;
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- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
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- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais;
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- Cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ em caso de empresa;
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- Termo de concordância de vizinhança, quando exigível, conforme análise técnica.
Art. 13-C Após análise do corpo técnico da Secretaria, se preenchidos os requisitos e aprovada a solicitação, será expedida uma autorização provisória com validade de 03 (três) meses, período destinado para o requerente cumprir as exigências da Vigilância Sanitária do Município, se for o caso.
Art. 13-D O preço público a ser pago pela utilização do espaço público será definido e atualizado por Decreto.
Art. 13-E Havendo mais de um interessado em ocupar espaços livres, definidos no Plano de Ocupação, a equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação ficará responsável em elaborar e gerenciar lista de espera, em conformidade com o disposto no artigo 34.
Art. 13-F O Termo de Permissão de Uso deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos. Parágrafo único. A Permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo, garantida a ampla defesa do interessado.
Art. 13-G Fica garantido aos comerciantes que já exercem suas atividades nas áreas públicas do Município, a permanência nos mesmos espaços, quando da promulgação desta Lei, os quais devem adaptar-se para o formato de quiosque removível ou trailer, conforme disposto no art. 2° desta Lei e demais exigências do Plano de Ocupação, dentro do prazo máximo de 01 (um) ano. Parágrafo único. Em não ocorrendo a adequação prevista dentro do prazo estabelecido, o Termo de Permissão de Uso será cassado e o Permissionário perderá a preferência do ponto, sendo que toda e qualquer instalação fixa será demolida pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos art. 11, art. 12, art. 13, inciso XII do art. 15, inciso VI do art. 17, inciso IV do art. 21, parágrafo único do artigo 22, art. 31 e art. 33 da Lei 1.902, de 29 de
março de 2018.
Art 5º Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, 20 de janeiro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ILZA SOARES LEMOS
Secretária Municipal de Governo