Secretaria Municipal de Governo · 4 de outubro de 2023
LEI Nº 2.300, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.300, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2300/2023
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2237/2023, que autoriza a contratação emergencial e temporária de Cuidador para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2237, de 15 de março de 2023, que autorizou a contratação emergencial e temporária de Cuidador para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2237, de 15 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 25 (vinte e cinco) Cuidadores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, em caráter emergencial e temporário, a fim de suprir a necessidade da rede de ensino municipal, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º Os profissionais contratados através desta autorização legislativa poderão permanecer até o final do ano letivo correspondente ao da contratação.
§ 2º Cessada a necessidade temporária e de excepcional interesse público a contratação emergencial deverá ser encerrada.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 29 de setembro de 2023.
JEFERSON LUIZ FARIAS ANTUARTE
Prefeito em Exercício
Publique-se e registre-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário Municipal de Governo
CGC 87691507/0001-17