Secretaria Municipal de Governo · 3 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2447/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2447/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2447/2025
Cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal, altera a Lei nº 536/1995 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal.
Art. 2° Ficam criadas no quadro de cargos de provimento efetivo a que alude o artigo 4º, da Lei Municipal nº 536/1995, 02 (duas) vagas de Assistente Social.
Art. 3° As atribuições, bem como a carga horária para os cargos referidos no caput do artigo 2° são as descritas na Lei Municipal nº 536/95.
Art.4° O quadro constante do inciso IV – GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 536/1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Nº de cargos
Categorias Funcionais
Códigos
10
Assistente Social
TC - 5 - A - 19
Art.5° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 12 de setembro de 2025.
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Governo