Secretaria Municipal de Governo · 31 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2484/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2484/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2484/2026
Autoriza a contratação emergencial e temporária, de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial para atender a necessidade temporária, e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de até 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado por igual período, em razão da justificada necessidade, os seguintes profissionais: 35 (trinta e cinco) cuidadores.
Parágrafo único. Cessada a necessidade temporária e de excepcional interesse público a contratação em caráter emergencial será encerrada.
Art. 2º As atribuições para os cargos referidos no caput do artigo 1º, bem como a formação mínima exigida e a carga horária necessária serão as descritas na Lei nº 536/1995.
Art. 3º O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza administrativa.
Art. 4º A seleção dos profissionais mencionados no caput do artigo 1º desta Lei seguirá aprovação em Processo Seletivo Simplificado.
Art.5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 13 de fevereiro de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
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ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária de Governo