Secretaria Municipal de Governo · 21 de agosto de 2023
LEI Nº 2.279; DE 1º DE AGOSTO 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.279; DE 1º DE AGOSTO 2023.
Altera e acrescenta dispositivos naLei nº 2.087 de2021que dispõe sobre a criação do ConselhoMunicipal de Cultura e Turismo.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1ºA ementa daLei nº 2.087de 19 de outubro de 2021 passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo, conforme o artigo 123 e 124 da Lei Orgânica do Município e revoga aLei nº 802/2001”.
Art. 2ºO artigo 8º daLei nº 2087/21passa a ter a seguinte redação:
Art. 8 O CMPC será composto por 09 (nove) membros.
Art. 3ºO Inciso I do Art. 8º daLei nº 2.087/21passa a ter a seguinte redação:
I - 03 (três) representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças ou Planejamento;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;”.
Art. 4ºO Inciso II do Art. 8º daLei nº 2087/21passa a ter a seguinte redação:
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil:
a) 02 (dois) representantes de diferentes Manifestações Populares (CTGs, Entidades Carnavalescas, Diversidade, Etnicidade, Hip Hop, Grafite, Rap, Slam, Skate, Ciclismo, Trilhas EcoCulturais).
b) 01 (Um) Manifestações Musicais
c) 01 (Um) Manifestações Literárias
d)01 (um) representante de Memória e Patrimônio
e) 01 (um) representante de Turismo Cultural.
Art. 5ºO§ 1º do Art. 8º daLei nº 2087/21passa a ter a seguinte redação:
§1º O pedido de inscrição da entidade representativa ou pessoa física para participar do processo eleitoral deverá ser feito mediante requerimento apresentando o candidato e indicando em qual dos segmentos culturais deseja ser incluída, e anexando os seguintes documentos:
a) Cópia da CI, CPF/CNPJ e comprovante de residência e/ou da sede onde funciona a entidade;
b) Cópia autenticada da Ata da Eleição da Diretoria em exercício (no caso de entidades);
c) Breve currículo do candidato (no caso de pessoa física);
d) Resumo devidamente comprovado das atividades realizadas nos dois últimos anos.
Art. 6ºFica acrescido o parágrafo 4º ao art. 8º daLei nº 2087/21, com a seguinte redação:
§4ºAs inscrições homologadas, quando superiores a uma por vaga, serão avaliadas por uma comissão nomeada pelo prefeito, composta por: 1 (um) representante da Sec. de Cultura, 1 (um) representante da Sec. de Educação e1 (um) representante da Sociedade Civil, que usarão como critérios de pontuação a análise do resumo comprovado das atividades dos dois últimos anos anteriores ao pedido de inscrição (10 pontos e critério de desempate) e o breve currículo do candidato (10 pontos), apresentando os resultados de maior pontuação que serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por mais um mandato. No caso de haver apenas uma inscrição homologada em cada vaga, os nomes serão apresentados diretamente para nomeação do Prefeito Municipal.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Capão do Leão, em 01de Agostode 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário de Governo