Secretaria Municipal de Governo · 18 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2475/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2475/2025
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, a título oneroso, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel descrito nas matrículas nº 774 e 9843, do Cartório de Registro de Imóveis da 2º Zona de Pelotas/RS.
Art. 2º A referida área será destinada para o fim de atender Política Pública de Proteção aos Animais.
Parágrafo único. Caso o Município altere a forma de abrigamento dos animais, o imóvel poderá ser utilizado para outro fim.
Art. 3º O preço de aquisição é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo o pagamento realizado diretamente ao proprietário do imóvel descrito na matrícula, no prazo de 10 (dez) meses.
§1° Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.
§2° O valor descrito no caput deste artigo tem como base a avaliação imobiliária em anexo.
§3° Fica expressamente inexigível a realização de processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art.4º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 12 de dezembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo