Secretaria Municipal de Governo · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 2.312; 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.312; 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Fica Autorizado Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei D i r e t r i z e s Orçamentária Anual 2022.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica(m) incluído(s) o(s) seguinte(s) ações na Lei Municipal nº 2215/2022, que trata da Lei Orçamentaria Anual (LOA) de 2023 , conforme segue abaixo:
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 -EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Projeto Atividade: 2091 – Proteção Especial de Média Complexidade Valor: R$ 25.000,00.
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Projeto Atividade: - 2082 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade Valor: R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Projeto Atividade: - 2082 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade Valor: R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL
Documento assinado digitalmente
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 23110912233397D71
UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Projeto Atividade: - 2082 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade Valor: R$ 14.000,00
Art 2º Servirá de cobertura para a inclusão dos créditos de que trata o artigo 1º, a Receita a Maior verificada através de reprogramação dos saldos remanescentes do recurso 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no qual foi aprovada pelo conselho municipal de assistência Social do Capão do Leão em reunião ordinária dia 06 de julho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, 09 de novembro 2023.
VILMAR MOTTA SCHIMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LUIS CARLOS SCHMIDT
Secretario de Governo