Secretaria Municipal de Governo · 11 de abril de 2024
LEI Nº 2.334; DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.334; DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI ORDINÁRIA Nº 2334/2024
Cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal, altera a Lei nº 536/1995 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.
L E I
Art. 1º Esta Lei cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal.
Art. 2º Ficam criadas no quadro de cargos de provimento efetivo a que alude o artigo 4º, da Lei Municipal nº 536/1995, 01 vaga de Psicopedagogo(a), 08 vagas de Auxiliar de Educação e 03 vagas de Motorista.
Parágrafo único. As atribuições das vagas mencionadas no caput são as mesmas que constam no Anexo II da Lei nº 536/1995 para os mesmos cargos.
Art. 3º Os quadros constantes do inciso I – GRUPO DE APOIO E EXECUÇÕES DE SERVIÇOS, inciso II – GRUPO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS e do inciso IV – GRUPO
TÉCNICO CIENTÍFICO, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 536/1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º….......................... I - GRUPO DE APOIO E EXECUÇÕES DE SERVIÇOS
63 | AUXILIAR DE EDUCAÇÃO | AES – 1 – A – 04
II - GRUPO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 59 | MOTORISTA | SE – 1 – A – 10
IV - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO
02 | PSICOPEDAGOGO(A) | TC – 5 – A – 19” (NR)
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Capão do Leão, em 22 de fevereiro de 2024.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário de Governo
Documento assinado digitalmente
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 24022212215767D71