Secretaria Municipal de Governo · 11 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2507/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2507/2026
Dispõe sobre a redução e suplementação de dotação orçamentária no Poder Legislativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam suplementados créditos na Lei Orçamentária Anual dezembro de 2025 no seguinte modo:
- Lei nº 2.476 de 12 de
Órgão: Câmara Municipal de Vereadores
3 – 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
401.426,00
14 – 3.1.90.46.00.00.00 Auxilio Alimentação
126.000,00
Sub-total
527.426,00
Art. 2º Ficam reduzidos créditos na Lei Orçamentária Anual – Lei nº 2.476 de 12 dezembro de 2025 no seguinte modo:
Órgão: Prefeitura Municipal de Capão do Leão
411 – 9.9.99.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência 527.426,00
TOTAL 527.426,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 9 de setembro de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo