Secretaria Municipal de Governo · 31 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA 2478/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 2478/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2478/2026
Altera o artigo 1º da Lei nº 2469, de 04 de dezembro de 2025, que autorizou o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o artigo 1º da Lei nº 2469, de 04 de dezembro de 2025, que autorizou o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2469, de 04 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2026, para os contribuintes que anteciparem o pagamento em parcela integral entre 02 de janeiro de 2026 até a data de 10 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 08 DE JANEIRO DE 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registra-se e publica-se.
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo