Secretaria Municipal de Governo · 3 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2440/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2440/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2440/2025
Cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal, altera a Lei nº 536/1995 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal.
Art. 2º Ficam criadas no quadro de cargos de provimento efetivo a que alude o artigo 4º, da Lei Municipal nº 536/1995, 02 (duas) vagas de Contador.
Parágrafo único. As atribuições das vagas mencionadas no caput são as mesmas que constam no Anexo II da Lei nº 536/1995 para o respectivo cargo.
Art. 3º O quadro constante do inciso IV – GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 536/1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ….................................
IV - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO
05 | CONTADOR | TC – 5 – A – 19
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 03 de setembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo