Secretaria Municipal de Governo · 6 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2452/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2452/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2452/2025
Cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal, altera a Lei nº 536/1995 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Esta Lei cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal.
Art. 2º Ficam criadas no quadro de cargos de provimento efetivo a que alude o artigo 4°, da Lei Municipal nº 536/1995, 15 (quinze) vagas de Escriturários (as).
Art. 3º As atribuições, bem como a carga horária para os cargos referidos no caput do artigo 2º são as descritas na Lei Municipal nº 536/95.
Art.4º O quadro constante do inciso IlI – GRUPO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, do artigo4°, da Lei Municipal nº 536/1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Nº Cargos
Categorias Funcionais
Código
70
Escriturário
ST - 2- A - 07
Art.5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 12 de setembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo