Secretaria Municipal de Governo · 6 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2453/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2453/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2453/2025
Cria o cargo de Coordenador (a) de Imprensa, altera a Lei Municipal nº 2.205/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO CARGO E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º Fica criado o cargo de Coordenador (a) de Imprensa no âmbito da Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito, com as atribuições definidas no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II - DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.205/2022
Art. 2º O artigo 1° da Lei Municipal nº 2.205/2022, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Prefeitura Municipal de Capão do Leão, passa a vigorar com a seguinte redação:
GABINETE DO PREFEITO
1
Coordenador de Imprensa
1-4-1
Art.3° As atribuições, os requisitos de provimento e a disponibilidade para o exercício do cargo citado no artigo 1º, encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 4° O código de identificação estabelecido para o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:
– o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
cargo em comissão e funções gratificadas, quando representado pelo digito 1 (um);
cargo em comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo digito 2 (dois).
– o segundo elemento indica o vencimento do cargo em comissão ou função gratificada:
Cargo em comissão ou função gratificada com 3 (três) salários básicos do município, representado pelo digito 1 (um);
Cargo em comissão ou funçã gratificada com 4 (quatro) salários básicos do município, representado pelo digito 2 (dois);
Cargo em comissão ou função gratificada com 5 (cinco) salários básicos do município,
CGC 87691507/0001-17
representado pelo digito 3 (três);
Cargo em comissão ouf unção gratificada com 6 (seis) salários básicos do município, representado pelo digito 4 (quatro);
Os cargos de Secretários e Procurador(a) – Geral têm seus subsídios fixados pela Câmara Municipal, conforme legislação municipal específica, representado pelo dígito 5 (cinco).
– o terceiro elemento indica a Secretaria do cargo em comissão ou função gratificada:
Gabinete do Prefeito representado pelo dígito 1 (um);
Procuradoria-Geral do Município representada pelo dígito 2 (dois);
Secretaria Municipal de Administração representada pelo dígito 3 (três);
Secretaria Municipal de Finanças representada pelo dígito 4 (quatro);
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação representada pelo dígito 5 (cinco);
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico representada pelo dígito 6 (seis);
Secretaria Municipal de Educação representada pelo dígito 7 (sete);
Secretaria Municipal de Saúde representada pelo dígito 8 (oito);
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social representada pelo dígito 9 (nove);
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo representada pelo dígito 10 (dez);
Secretaria Municipal de Planejamento representada pelo dígito 11 (onze);
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade representada pelo dígito 12 (doze);
Secretaria Municipal de ServiçosUrbanos, Viação e Trânsito representada pelo dígito13 (treze).
CAPÍTULO III - DA NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Art.5º O cargo será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, conforme disposto na legislação vigente.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.6° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 7 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 19 de setembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CGC 87691507/0001-17
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
ANEXO I
A (o) Coordenador (a) da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal compete, dentre outras atribuições:
– planejar e divulgar, com transparência, rapidez e exatidão, todas as ações da Prefeitura Municipal com o objetivo de municiar os cidadãos e os contribuintes de informações de interesse público;
– supervisionar as ações, priorizando e elaborando estratégias de posicionamento da assessoria de comunicação, relacionadas a projeção da imagem da Prefeitura Municipal junto à sociedade;
– Implementar e avaliar ações de comunicação para difundir programações, fatos, eventos e as informações das atividades da gestão;
– coordenar, aprovar, orientar, supervisionar, analisar e elaborar as atividades inerentes à área da Comunicação ou equivalente, a exemplo de Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda, Marketing, Design, Social Media e Audiovisual, conforme as diretrizes da Prefeitura Municipal;
– supervisionar as atividades subordinadas a unidade, desenvolvendo, mantendo e ampliando fluxos de comunicação, facilitando a relação entre a Assessoria de Comunicação e os públicos interno e externo, inclusive em relação à imprensa;
– prover e manter atualizado o portal institucional da Prefeitura e as suas redes sociais, fornecendo informações e levantamentos de interesse público;
– apoiar as Secretarias nas ações de imprensa que exijam articulação e participação coordenada no âmbito do Poder Executivo Municipal;
–assessorar os dirigentes da Prefeitura no relacionamento com a imprensa e nos assuntos a ela correlatos, produzindo textos e discursos, facilitando a comunicação clara e objetiva;
– promover, acompanhar, conduzir e subsidiar entrevistas a serem concedidas pelos dirigentes da Prefeitura à imprensa em geral, coordenando o acesso e o fluxo de profissionais de imprensa, quando for o caso;
– promover a utilização de técnicas atualizadas para redigir, produzir, aprovar e divulgar matérias jornalísticas, notas oficiais, releases, áudio releases, video releases, artigos, boletins, house organ, revista, panfletos, cartazes, folders e demais documentos, nas redes sociais ou impressos, de interesse da Prefeitura;
– coletar, organizar e manter arquivos, inclusive em meio virtual, das matérias relativas à atuação da Prefeitura veiculadas pelos meios de comunicação;
– promover o suporte operacional na cobertura de comunicação em atos, eventos, solenidades e viagens dos quais participe os dirigentes da Prefeitura;
- proceder à gestão administrativa da Assessoria de Comunicação, conforme orientações do Secretário da Pasta, promovendo a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da equipe;
– realizar outras atribuições correlatas lhe forem determinadas pela Administração Municipal, relacionadas a assessoria de imprensa.
Requisitos de provimento:
- Ensino Superior Completo;
– Idade mínima, 18 (dezoito) anos.
Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços além do horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, fins de semana, bem como viagens nas quais participe os dirigentes da Prefeitura.