Secretaria Municipal de Governo · 26 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2429
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2429
Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo do Município de Capão do Leão.
Art.2º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária própria do orçamento do Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capão do Leão, em 25 de junho de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
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ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo