Secretaria Municipal de Governo · 7 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2459/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2459/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2459/2025
Dispõe sobre a Criação da Guarda Escolar Profissional de Segurança nas Escolas Públicas Municipais de Capão do Leão, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara de Vereadores de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte:
Art. 1º - Fica obrigatória a presença de no mínimo um profissional de segurança da Guarda Escolar, treinado e qualificado, seja servidor público municipal ou empresa privada, em ambiente escolar para atuar nas escolas municipal no controle de entradas e saídas.
Art. 2° - O profissional de Segurança denominado Guarda Escolar usara dos métodos adequados para agir preventivamente e evitar possíveis ameaças à segurança escolar.
Paragrafo Único – Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaças para alunos, professores, servidores públicos municipais e funcionários terceirizados, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público Municipal, com vistas à construção da paz e da ordem social no âmbito escolar, interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino municipal.
Art.3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capão do Leão, 14 de outubro de 2025
Registre-se e Publique-se
GILCIANE BALDASSARI
Secretária
FERNANDA RIBEIRO
Presidente
AvenidaNarcisoSilva,2245-CEP:96160-000,Centro,CapãodoLeão/RS Fone: +55 (53) 99106-2423 - E-mail: cvleao@terra.com.br
Página 1 www.camaracapaodoleao.rs.gov.br
FERNANDA RIBEIRO
PROF. GIL