Secretaria Municipal de Governo · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.324; DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.324; DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.
LEI
Art. 1º São abertos créditos suplementares no montante de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais) assim especificados:
ÓRGÃO: 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00.392 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 1.749 – Outras vinculações de transferências Projeto Atividade: -1.313 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Valor: R$
304.800,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente a diferença de valores entre o orçado e o arrecadado no valor de 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 13 de dezembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário de Governo