Secretaria Municipal de Governo · 6 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2510/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2510/2026
Reconhece as entidades tradicionalistas e as manifestações da cultura gaúcha desenvolvidas no Município de Capão do Leão como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Capão do Leão as entidades tradicionalistas regularmente constituídas e atuantes no Município, especialmente os Centros de Tradições Gaúchas – CTGs, bem como as manifestações culturais por elas desenvolvidas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, integram o patrimônio cultural imaterial referido no art. 1º, entre outras manifestações:
– as danças tradicionais gaúchas;
– a música, o canto, a poesia e a literatura tradicionalista;
– a declamação, a trova, a chula e demais expressões artísticas da cultura gaúcha;
– os rodeios e demais eventos tradicionalistas;
– os costumes, os usos e os modos de fazer relacionados à tradição gaúcha;
– a culinária, os saberes e as práticas culturais transmitidos entre gerações;
– as invernadas artísticas, culturais e campeiras;
– os símbolos, valores, conhecimentos e práticas que contribuam para a preservação da identidade cultural gaúcha no Município;
– as atividades educativas e culturais promovidas pelas entidades tradicionalistas destinadas à transmissão desses conhecimentos às novas gerações.
Art. 3º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por finalidade:
– preservar e valorizar a história e a identidade cultural do Município de Capão do Leão;
– reconhecer a contribuição das entidades tradicionalistas para a formação cultural e social da comunidade;
– incentivar a transmissão das tradições gaúchas entre as diferentes gerações;
– estimular a participação de crianças, adolescentes e jovens nas atividades culturais tradicionalistas;
– fortalecer as entidades tradicionalistas como espaços de convivência comunitária, educação cultural e preservação da memória;
– promover e incentivar a realização de eventos, festivais, rodeios, apresentações artísticas edemais manifestações relacionadas à cultura gaúcha.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária, promover ações de incentivo, proteção, divulgação e valorização das entidades tradicionalistas e das manifestações culturais reconhecidas por esta Lei.
Art. 5º O Município poderá, por meio dos órgãos competentes, desenvolver ações de registro, documentação, pesquisa, divulgação e salvaguarda das manifestações tradicionalistas existentes no território municipal.
Art. 6º O reconhecimento previsto nesta Lei não implica, por si só, transferência de recursos públicos, concessão automática de benefícios financeiros ou obrigação de celebração de convênios ou parcerias, os quais dependerão do cumprimento da legislação específica.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 28 de outubro de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Pùblique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária de Governo