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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 26 de junho de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2428

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI ORDINÁRIA Nº 2428

Autoriza a concessão de aumento salarial aos servidores do Poder Legislativo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder aumento salarial aos seus servidores no percentual de 7,50% (sete e meio por cento).

Art.2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art.3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de junho de 2025.

Gabinete do Prefeito do Município de Capão do Leão, em 25 de junho de 2025.

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4105, em 26 de junho de 2025. Código identificador AF4EC48E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.