Secretaria Municipal de Governo · 6 de novembro de 2026
DECRETO N°158/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO N°158/2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de CAPÃO DO LEÃO e autorização contida na Lei Municipal nº 2476/2025, de 14 de Novembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 490.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.14.2050-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$490.000,00
1.540.1070.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Percentual 490.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$490.000,00
1.540.0000.1070 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 490.000,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de Outubro de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
***.***.170-**
Prefeito Municipal
ILZA LEMOS FURTADO
***.***.680-**
Secretário(a) de Governo