Secretaria Municipal de Governo · 26 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2420
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2420
Dispõe Sobre O Pagamento Das Diárias Dos Servidores Municipais De Capão Do Leão Em Até 48 Horas
A Presidente da Câmara de Vereadores de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei regulamenta o pagamento das diárias concedidas aos servidores municipais de Capão do Leão que se deslocarem de seu local de trabalho para exercer funções institucionais fora do Município de Capão do Leão.
Art. 2º O pagamento das diárias deverá ser realizado pela Administração Municipal no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da aprovação da concessão da diária pelo órgão competente.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se diária a quantia destinada a cobrir despesas de viagem do servidor, nos termos do art. 70 da Lei Municipal nº 537 de 03 de novembro de 1995.
Art. 4º O servidor que não receber a diária no prazo estipulado poderá requerer a regularização imediata junto ao setor competente, podendo recorrer administrativamente caso o pagamento não seja efetuado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capão do Leão, 26 de maio de 2025.
FERNANDA RIBEIRO
Presidente
Registre-se e Publique-se
GILCIANE BALDASSARI
Secretária
FERNANDA RIBEIRO
Prof. Gil