Secretaria Municipal de Governo · 23 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2508/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2508/2026
Dispõe sobre a divulgação, observância e efetividade do direito do consumidor à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente nas faturas de água e esgoto no âmbito do Município de Capão do Leão, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele prumulga a seguinte:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a divulgação, observância e efetividade do direito do consumidor à restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente nas faturas de água e esgoto emitidas pela concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capão do Leão/RS, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, salvo hipótese de engano justificável.
Parágrafo único. A presente Lei possui caráter informativo, consumerista e suplementar, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, destinando-se à proteção e orientação dos consumidores no âmbito local, sem alteração de contratos de concessão, da política tarifária, das competências regulatórias ou das normas estabelecidas pelos órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 2º Esta Lei aplica-se à concessionária responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capão do Leão, atualmente prestados pela Corsan Aegea ou outra que a substitua.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 3º Fica garantida, no âmbito do Município de Capão do Leão, a observância e a efetividade do direito do consumidor à restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente nas faturas de água e esgoto, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078/1990, que assim dispõe:
"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se cobrança indevida aquela que ocorre nas seguintes hipóteses exemplificativas:
– leitura equivocada do hidrômetro, com faturamento superior ao consumo efetivamente verificado;
– cobrança por período em que o serviço estava suspenso a pedido do usuário ou por falha da concessionária;
– lançamento de tarifa de disponibilidade em situação de desligamento formal do ramal ou de inexistência de ligação ativa;
– cobrança por serviços acessórios não solicitados pelo usuário, sem prestação efetiva de serviço individualizado;
– cobrança por serviços de vistoria realizados por iniciativa exclusiva da concessionária, sem solicitação do usuário;VI – duplicidade de lançamento do mesmo período ou da mesma rubrica na fatura;
– aplicação de tarifa ou alíquota incorreta em desacordo com a regulação vigente ou com o contrato de concessão;
– qualquer outro lançamento que não corresponda a serviço efetivamente prestado ou disponibilizado ao consumidor.
- Considera-se cobrança indevida, para os fins desta Lei, a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário em imóvel onde o serviço não esteja efetivamente disponibilizado ao usuário, ou quando inexistir possibilidade técnica de conexão à rede pública de esgotamento sanitário, observadas as normas regulatórias vigentes.
§ 1º Verificada a cobrança indevida prevista no caput deste artigo, será assegurado à consumidora ou ao consumidor o direito à restituição em dobro dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 2º A concessionária deverá informar previamente às consumidoras e aos consumidores, de forma clara e individualizada, a disponibilização do serviço de esgotamento sanitário, a data de início da cobrança, os critérios utilizados para sua composição e os procedimentos necessários para a ligação do imóvel à rede pública.
§ 3º A ausência de comunicação prévia e adequada ao usuário acerca da disponibilização do serviço constitui elemento a ser considerado na análise administrativa de eventual contestação de cobrança.
Parágrafo único. O rol previsto nos incisos I a VIII deste artigo é meramente exemplificativo, aplicando-se o direito à restituição em dobro a toda e qualquer cobrança indevida nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei Federal nº
8.078/1990.
Art. 5º A concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá disponibilizar aos consumidores, de forma permanente, acessível e gratuita:
– canais de atendimento presenciais, digitais e telefônicos para solicitação de revisão e contestação de cobranças indevidas, com registro de protocolo em até 24 (vinte e quatro) horas;
II – mecanismos de acompanhamento em tempo real das solicitações realizadas, comatualização do status a cada etapa do procedimento;
III – informações claras, ostensivas e acessíveis acerca do direito à restituição em dobro previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, divulgadas nas faturas, no sítio eletrônico, no aplicativo oficial e nos canais deatendimento da concessionária;
IV – meios administrativos adequados e céleres para restituição dos valores reconhecidos como indevidos, observados os prazos previstos nesta Lei, a legislação federal aplicável, as normas regulatórias vigentes e o contrato deconcessão.
Art. 6º Reconhecida a cobrança indevida pela concessionária, em procedimento administrativo de revisão, a restituição dos valores ao consumidor deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do reconhecimento,
mediante:
I – creditamento na fatura subsequente, com identificação clara do valor restituído e do fundamento do crédito; ou
II – depósito bancário na conta indicada pelo consumidor, quando este assim preferir e quando o valor for igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1º O valor a ser restituído corresponderá ao dobro do montante pago indevidamente, acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a data do pagamento indevido até a data da efetiva restituição, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078/1990.
§ 2º A concessionária deverá comunicar ao consumidor o reconhecimento da cobrança indevida e o valor a ser restituído, com demonstrativo de cálculo, antes de realizar o creditamento ou depósito, podendo a notificação ser realizada por e-mail,
SMS ou carta, conforme os dados de contato disponibilizados pelo consumidor.
§ 3º O prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput deste artigo não se aplica nas hipóteses em que a concessionária não reconheça a cobrança indevida administrativamente, caso em que o consumidor poderá buscar a restituição pelas vias judicial e extrajudicial cabíveis.
Art. 7º A concessionária deverá instaurar e concluir o procedimento de análise do pedido de revisão formulado pelo consumidor no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da solicitação com protocolo registrado.
§ 1º O consumidor deverá ser informado, de forma fundamentada, sobre a decisão proferida no procedimento de revisão, com indicação dos critérios técnicos e regulatórios utilizados, podendo a notificação ser realizada por e-mail, SMS ou
carta, conforme os dados de contato disponibilizados pelo consumidor.
§ 2º Em caso de decisão desfavorável ao consumidor, a concessionária deverá indicar expressamente os canais de recurso administrativo disponíveis junto à AGERGS e ao órgão municipal de defesa do consumidor.
§ 3º Durante o prazo de análise do pedido de revisão, fica vedada a suspensão do fornecimento de água ou esgoto em razão do valor contestado.
CAPÍTULO III
DA DIVULGAÇÃO E DA EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR
Art. 8º A concessionária fica obrigada a incluir, em todas as faturas emitidas aos consumidores do Município de Capão do Leão/RS, informação destacada sobre o direito à contestação de cobranças e à restituição em dobro de valores pagos indevidamente, com indicação do canal e do prazo para solicitação de revisão.
Parágrafo único. A informação prevista no caput deste artigo deverá constar em local de fácil visualização na fatura, com fonte de tamanho legível, não podendo ser suprimida ou tornada ilegível por qualquer outro elemento gráfico do documento.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá:
I – promover campanhas educativas voltadas à informação dos consumidores Leonenses sobre seus direitos perante a concessionária de saneamento básico, incluindo o direito à restituição em dobro;
II – firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com o Procon regional, com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e com outros órgãos de defesa do consumidor, visando à orientação, mediação de conflitos e fiscalização do cumprimento dos direitos previstos na legislação consumerista;
III – disponibilizar canal municipal específico de recebimento de reclamações contra a concessionária, com encaminhamento às instâncias competentes.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º O descumprimento das obrigações de transparência, informação e restituição previstas nesta Lei sujeitará a concessionária às sanções administrativas aplicáveis pelo órgão municipal de defesa do consumidor, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078/1990, na Lei Federal nº 14.026/2020 e das sanções regulatórias a serem aplicadas pela AGERGS, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação, dispondo sobre os canais municipais de recebimento de reclamações, os procedimentos de fiscalização das obrigações de transparência e informação e os critérios de articulação com os órgãos reguladores competentes.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Capão do Leão, 16 de outubro de 2026.
RAFAEL FURTADO PERES
Presidente
Registre-se e Publique-se
FERNANDA LOPES RIBEIRO
Secretária