Secretaria Municipal de Governo · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 2.308; DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.308; DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a contratação emergencial e temporária, de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Administração Pública.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial para atender a necessidade temporária, e de excepcional interesse público, pelo período de até 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado por igual período, em razão da justificada necessidade, 02 (dois) eletricistas.
Parágrafo único. Cessada a necessidade temporária e de excepcional interesse público a contratação em caráter emergencial deverá ser encerrada.
Art. 2º As atribuições, a formação mínima exigida e a carga horária do cargo referido no caput do artigo 1º serão as constantes no artigo 4º, III, da Lei 536/1995.
Art. 3º O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza administrativa.
Art. 4º A seleção dos profissionais mencionados no caput do artigo 1º desta Lei seguirá aprovação no Concurso Público 01/2019.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária
própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 26 de outubro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHIMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
LUIS CARLOS SCHMITD
Secretário de Governo
CGC 87691507/0001-17