Secretaria Municipal de Governo · 22 de agosto de 2023
LEI Nº 2.282; DE 1º DE AGOSTO 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.282; DE 1º DE AGOSTO 2023.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para fazer frente as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 166 Material de Consumo……………………………………. R$ 200.000,00
Recurso: 500 Livre
Projeto /Atividade: 2022 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos MDE
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos
Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 168 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física …………. R$ 200.000,00
Recurso: 500 Livre
Projeto /Atividade: 2022 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos MDE
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 169 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ………. R$ 200.000,00
Recurso: 500 Livre
Projeto /Atividade: 2022 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos MDE
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 172 Equipamentos e Material Permanente ………. R$ 200.000,00
Recurso: 500 Livre
Projeto /Atividade: 2022 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos MDE
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se SUPERÁVIT FINANCEIRO referente ao exercício 2022 na fonte de recurso 2500 - Livre MDE 25% dos Impostos, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) .
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO/RS, 10 de agosto de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito de Capão do Leão/RS
Registre-se e publique-se.
LUIS CARLOS SCHMITD
Secretário de Governo