Secretaria Municipal de Governo · 3 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2446
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2446
LEI ORDINÁRIA Nº 2446/2025
Cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal, altera a Lei nº 536/1995 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal.
Art. 2° Ficam criadas no quadro de cargos de provimento efetivo a que alude o artigo 4° da Lei Municipal n o 536/1995, 01 vaga de calceteiro, 01 vaga de pedreiro e 03 vagas de eletricista.
Art.3° As atribuições, bem como a carga horária para os cargos referidos no caput do artigo 2° são as descritas na Lei Municipal no 536/95.
Art. 4° Os quadros constantes do inciso II - GRUPO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS e do inciso III - GRUPO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, do artigo 4°, da Lei Municipal no 536/1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:
– GRUPO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
Nº CARGOS
CATEGORIAS FUNCIONAIS
CÓDIGO
7
PEDREIRO
SE-1-A-04
3
CALCETEIRO
SE-1-A-04
– GRUPO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
Nº CARGOS CATEGORIAS FUNCIONAIS CÓDIGO
7 ELETRICISTA ST-1-A-10
Art.5° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 12 de setembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo