Secretaria Municipal de Governo · 26 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2422
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2422
Dispõe sobre a criação do cargo de Enfermeiro Responsável Técnico do SAMU no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Capão do Leão, altera a Lei nº 536/1995 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Capão do Leão, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de Enfermeiro Responsável Técnico – SAMU, com as seguintes características:
– Denominação: Enfermeiro Responsável Técnico – SAMU;
– Quantitativo: 01 (uma) vaga;
– Vínculo: Efetivo;
– Jornada: 30 (trinta) horas semanais;
– Vencimento: conforme código de referência - TC – 5 – A – 19 da Lei nº 536/1995;
– Requisitos mínimos:
Graduação em Enfermagem e registro ativo no COREN/RS;
Experiência mínima de 24 (vinte e quatro) meses em atendimento de urgência e emergência ou em Unidade de Terapia Intensiva, comprovada por declaração do setor de recursos humanos da instituição contratante;
Certificado de Curso de BLS (mínimo de 8 horas) e de Curso de APH (mínimo de 20 horas);
Pós-graduação, concluída ou em andamento, com carga horária mínima de 360 horas, reconhecida pelo MEC, nas áreas de Urgência e Emergência (adulto ou pediátrica), Unidade de Terapia Intensiva (adulto ou pediátrica), ou Administração/Gestão Hospitalar.
Art. 2º As atribuições do cargo incluem, além daquelas previstas no Anexo II da Lei Municipal nº 536/1995, as atividades específicas vinculadas à gestão técnica e operacional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), conforme orientações da Nota Técnica nº 7/SES/RS, sendo:
– Coordenar tecnicamente a equipe de enfermagem e motoristas vinculados à Unidade de Suporte Básico (USB) do Município;
– Gerir o serviço conforme os protocolos definidos pelo Ministério da Saúde e pelas coordenações estadual e regional do SAMU;
– Supervisionar autilização e manutenção dos equipamentos e da estrutura física da base local do SAMU;
CGC 87691507/0001-17
– Realizar o controle técnico dos materiais e insumos necessários à operação do serviço;
– Promover a educação continuada da equipe, articulando ações de capacitação e atualização profissional;
– Atuar como responsável legal e sanitário do serviço perante os órgãos de regulação e fiscalização.
Art. 3º A contratação do profissional será realizada por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por decreto, os critérios específicos de atuação, lotação e substituição temporária do Responsável Técnico.
Art. 4º O Quadro de Cargos constantes do inciso IV – GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO, do art. 4º da Lei Municipal nº 536/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO
01 | ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO – SAMU | TC – 5 – A – 19
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 05 de junho de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
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ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo