Secretaria Municipal de Governo · 24 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2405/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2405/2025
Regulamenta e institui o Centro de Atendimento Especializado da Criança e Adolescente no município de Capão do Leão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta e institui o Centro de Atendimento Especializado da Criança e Adolescente - CAECA, no município de Capão do Leão, que integra a Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Serão atendidas crianças e adolescentes de 1 (ano) a 17 (dezessete) anos e 11 (meses).
Art. 2º O Centro de Atendimento Especializado da Criança e Adolescente - CAECA realiza a avaliação, atendimento e tratamento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno opositivo desafiador (TOD) e Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), mediante encaminhamento das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Parágrafo Único. O encaminhamento deverá ser entregue pelo responsável no CAECA, que posteriormente irá agendar o acolhimento.
Art. 3º O Centro de Atendimento Especializado da Criança e Adolescente - CAECA será composto pelos seguintes profissionais: Assistente Social; Fonoaudiólogo; Médico Neurologista; Psicólogo; Psicopedagogo; Terapeuta Ocupacional; Técnico de Enfermagem; Médico Psiquiatra.
Art 4º Os profissionais serão remunerados através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art 5º O paciente será desligado do serviço quando ocorrer duas faltas injustificadas em atendimentos agendados, sua readmissão ao serviço será condicionado com novo encaminhamento via Unidade Básica de Saúde do Município.
Art 6º Além do comparecimento do paciente é exigido que o responsável participe do tratamento ofertado pelo CAECA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, 19 de março de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ILZA SOARES LEMOS
Secretária Municipal de Governo