Secretaria Municipal de Governo · 31 de agosto de 2023
LEI Nº 2.287; DE 30 DE AGOSTO 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.287; DE 30 DE AGOSTO 2023.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 356.477,06 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e seis centavos), para fazer frente as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 2 – Recurso FUNDEB
Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR Projeto Atividade: 2029 - Manutenção das Atividades com Recursos do FUNDEB 30% Valor: R$ 200.000,00
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 2 – Recurso FUNDEB
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR Projeto Atividade: 2029 Manutenção das Atividades com Recursos do FUNDEB 30% Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 2 – Recurso FUNDEB
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR Projeto Atividade: 2029 - Manutenção das Atividades com Recursos do FUNDEB 30% Valor: R$ 68.000,00
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 2 – Recurso FUNDEB
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR Projeto Atividade: 2029 - Manutenção das Atividades com Recursos do FUNDEB 30% Valor: R$ 68.477,06
Documento assinado digitalmente
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 230825082559E9D72
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente a diferença de valores entre o orçado e o arrecadado no valor de R$ 356.477,06 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e seis centavos)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO/RS, 25 de agosto de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito de Capão do Leão/RS
Registre-se e publique-se.
LUIS CARLOS SCHMITD
Secretário de Governo