Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2473/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2473/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2473/2025
Institui as taxas de serviços de inspeção de produtos de origem animal no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Capão do Leão, a cobrança de Taxas de Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal, com a finalidade de custear os atos de fiscalização, inspeção, registro, análise e demais atividades relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, nos termos da legislação federal vigente, em especial a Lei nº 7.889/1989 e o Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA).
Art. 2º Constitui fato gerador da taxa a prestação, pelo Poder Público Municipal, de serviços específicos e divisíveis de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos que produzam, manipulem, industrializem, armazenem, transportem ou comercializem produtos de origem animal.
Art. 3º São contribuintes das taxas as pessoas físicas ou jurídicas, titulares de estabelecimentos sujeitos ao controle e fiscalização do SIM.
CAPÍTULO II – DA TABELA DE TAXAS
Art. 4º As taxas instituídas por esta Lei obedecerão a tabela do Anexo I, calculadas sobre a Unidade de Referência Municipal (UR).
Parágrafo único. Os valores em reais que constam no Anexo I são exemplificativos e serão automaticamente atualizados conforme a variação da Unidade de Referência Municipal vigente.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Os valores das taxas serão atualizados automaticamente sempre que houver alteração do valor da UR, dispensada nova lei ou decreto para essa finalidade.
Art. 6º A arrecadação proveniente das taxas instituídas nesta Lei será destinada exclusivamente à manutenção, custeio e aprimoramento das atividades do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 09 de dezembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
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ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo