Secretaria Municipal de Governo · 7 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2458/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2458/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2458/2025
Dispõe sobre a proibição da instalação de aterro sanitário para disposição final de resíduos sólidos no Município de Capão do Leão
A Presidente da Câmara de Vereadores de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica proibida a instalação de aterros sanitários no território de Capão do Leão para recebimento e disposição final de resíduos sólidos oriundos de outros municípios.
Art. 2º Também fica vedada a instalação de aterros sanitários no município para disposição de resíduos sólidos gerados localmente, recomendando-se ao município, de acordo com a legislação vigente, aderir a soluções intermunicipais, como consórcios públicos, conforme previsto na Lei nº 12.305/2010 e no Decreto nº 10.936/2022.
Art. 3º Para fins desta Lei, avaliar-se-ão resíduos sólidos de natureza domiciliar definidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
CAPÍTULO II - DA JUSTIFICATIVA ECONÔMICA E AMBIENTAL
Art. 4º Considerando a geração diária de resíduos sólidos no município, recomenda-se a continuidade de soluções consorciadas com municípios vizinhos, conforme orientação da Resolução CONAMA nº 404/2008.
Art.5º A vedação constante nesta Lei fundamenta-se nas características ambientais e socioeconômicas do Município de Capão do Leão, incluindo:
- Extensa vegetação nativa dos Biomas Pampa e Mata Atlântica;
- Recursos hídricos vulneráveis a contaminações;
- Economia baseada na agricultura familiar;
- Situação geográfica em área de contato ecológico entre biomas;
- Proteções legais ambientais e hidrográficas específicas;
–Riscos de responsabilidade administrativa, civil e penal por omissão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capão do Leão, 14 de outubro de 2025
FERNANDA RIBEIRO
AvenidaNarcisoSilva,2245-CEP:96160-000,Centro,CapãodoLeão/RS Fone: +55 (53) 99106-2423 - E-mail: cvleao@terra.com.br
Página 1 www.camaracapaodoleao.rs.gov.br
Presidente
Registre-se e Publique-se
GILCIANE BALDASSARI
Secretária
FERNANDA RIBEIRO
Prof. Gil