Secretaria Municipal de Governo · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 2304; DE 19 DE OUTUBRO 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2304; DE 19 DE OUTUBRO 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio- Grandense (IFSUL) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IFSUL), com objetivo de regulamentação das condições básicas para funcionamento do Polo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IFSUL), no município de Capão do Leão, na modalidade IEAD com aulas semi-presenciais.
Parágrafo único. A modalidade mencionada no caput poderá ser alterada de acordo com a disponibilidade dos conveniados.
Art. 2º O Município disponibilizará o espaço físico e estrutura de Escola Municipal, bem como os servidores necessários para exercer as funções de coordenação, de moderação e demais que se fizerem necessárias para desenvolvimento das atividades objetos do Polo.
Parágrafo único. Atualmente, a Escola Municipal que sediará o presente convênio será a Escola Municipal de Ensino Fundamental Prefeito Elberto Madruga, podendo vir a ser alterada conforme a necessidade e o interesse público.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário Municipal de Governo
CGC 87691507/0001-17