Secretaria Municipal de Governo · 9 de novembro de 2026
PORTARIA N°510/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N°510/2026
Dispõe sobre a criação e instituição da Comissão de Farmácia Terapêutica do município de Capão do Leão e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Rio Grande do Sul, no uso de poderes que lhes são conferidos de acordo com a Lei Orgânica Municipal e,
Considerando a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Decreto Federal 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, com especial atenção ao disposto nos artigos 27º, 28º e 29º;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, Anexo XXVII, de 03 de outubro de 2017, que institui a Política Nacional de Medicamentos, cuja íntegra consta do Anexo 1 do Anexo XXVII;
Considerando a Portaria GM/MS 3.047, de 28 de novembro de 2019, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde 338, de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, definindo como um de seus eixos estratégicos, a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica;
Considerando a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e a promoção do uso racional;
R E S O L V E :
Art. 1º. Criar a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) do município de Capão do Leão.
§ 1º A CFT é uma instância multiprofissional, consultiva, educativa, de natureza técnico-científica, de assessoramento e recomendação para atualização do elenco de medicamentos sob responsabilidade do município.
§ 2º A CFT tem como objetivo conduzir o processo de seleção, utilização, acompanhamento e avaliação do uso dos medicamentos e produtos para saúde a partir do perfil epidemiológico da população e de acordo com critérios de eficácia, segurança, qualidade e custo. Visa assegurar terapêutica eficaz e segura, para a melhoria da qualidade da assistência prestada à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, em conformidade com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.
§ 3º A CFT está vinculada diretamente ao gabinete do Secretário de Saúde do município.
Art. 2º. Nomear os servidores e/ou colaboradores das unidades de saúde do município de Capão do leão, para comporem esta Comissão, conforme abaixo listados:
• Adrine Maciel Rosa da Costa - CRO-RS 20075
• Aline Peters Dutra - CRM-RS 42310
• Angela Denise Devantier - COREN-RS 447297
• Brunna Soares da Silva - RMS 4305907
• Camile Thayná Minello Bigliardi - CRF-RS 548923
• Caroline Bohnen de Matos – Matrícula n° 8561
• Claudia Lisete da Costa Teixeira - COREN-RS 76146
• Cristina Heloísa Müller - CRF-RS 18347
• Deisi Lane Rodrigues Silva - CRO-RS 14708
• Dianer Strelow Strelow - CRF-RS 588908
• Estefany Pimentel da Silva – CRM-RS 49452
• Gisele Ferreira de Oliveira - COREN-RS 426367
• Luciara Xavier Bueno Pisano – Matricula n° 5635
• Mariglei dos Santos Argiles – Matrícula n° 5214
• Mario Valério Guedes - CRP-RS 07-17112
• Pedro de Oliveira Firpo - CRM-RS 53923
• Rafael Lameiro Garcia - RMS 4306362
Art. 3º. São atribuições da CFT:
I. estabelecer normas de prescrição e dispensação de medicamentos;
II. definir e selecionar os medicamentos essenciais, elaborar e atualizar periodicamente a relação municipal de medicamentos (REMUME), e avaliar solicitações de alteração nessa relação;
III. estabelecer os critérios para aquisição e fornecimento de medicamentos não constantes do elenco nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica ou da RENAME vigente, fornecidos através de programas específicos do Município;
IV. elaborar protocolos e diretrizes terapêuticas para nortear as práticas terapêuticas locais;
V. fornecer informação sobre medicamentos e outras tecnologias a equipe de saúde;
VI. fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica dirigida à equipe de saúde;
VII. assessorar a Secretaria Municipal de Saúde e seus setores no desenvolvimento, implantação e avaliação de programas que envolvam dispensação de medicamentos.
Art. 4º. A CFT terá composição multidisciplinar e multiprofissional.
Parágrafo único. A CFT poderá contar com consultores ad hoc, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos, convocados pela Secretaria de Saúde.
Art. 5º. Fica prorrogado por 180 dias o prazo de elaboração da REMUNE do município de Capão do Leão.
Art. 6º. O funcionamento da CFT bem como as demais regras correlatas será definido pela Comissão através do Regimento Interno, a ser publicado.
Art. 7º. Os membros que irão compor a Comissão não terão direito a qualquer remuneração por trabalho executado. As reuniões serão realizadas em horário de trabalho, com autorização prévia, não sendo descontado o ponto.
Art. 8°. Fica revogada a Portaria n° 574, de 15 de outubro de 2025.
Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 05 de novembro de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
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ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária de Governo