Secretaria Municipal de Governo · 31 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2479/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2479/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2479/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul, destinado à implantação de acesso à Escola do Jardim América, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul uma área de propriedade do Município, destinada exclusivamente à implantação e garantia de acesso à Escola do Jardim América, a ser construída pelo Estado.
Art. 2º O imóvel objeto da doação consiste em uma área localizada em frente ao imóvel nº 2522, situado na Avenida Três de Maio, neste Município, conforme descrição técnica constante no memorial descritivo e planta, que integram a presente Lei como Anexo I.
Art.3º A área ora doada destina-se única e exclusivamente à finalidade de acesso e uso público vinculado à Escola do Jardim América, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
Art. 4º A doação será realizada a título gratuito, ficando o Estado do Rio Grande do Sul responsável por todos os encargos, tributos, taxas, registros e despesas decorrentes da transferência da propriedade.
Art. 5º Fica estabelecida a cláusula de reversão, retornando o imóvel ao patrimônio do Município caso a área deixe de ser utilizada para a finalidade prevista nesta Lei, ou não seja implantada a destinação no prazo estabelecido em convênio ou instrumento próprio.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar todos os atos, termos, convênios e escrituras necessárias à efetivação da doação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 09 DE JANEIRO DE 2026.
Registra-se e publica-se.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo