Secretaria Municipal de Governo · 29 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2503/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2503/2026
Dispõe sobre a transparência das informações referentes aos horários e profissionais de saúde nas unidades de atendimento do município de Capão do Leão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), unidades de atendimento, o CAECA (Centro de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente) e demais estabelecimentos públicos de saúde do município de Capão do Leão disponibilizem ao público, de maneira clara e acessível, a relação completa dos profissionais de saúde em atividade, incluindo nome, especialidade e horário de atendimento.
§ 1º A divulgação poderá ocorrer por meio de quadro informativo fixado em local visível nas recepções das unidades de saúde e do CAECA, contendo a lista atualizada dos profissionais que atendem na unidade.
§ 2º As informações deverão ser atualizadas sempre que houver alteração na escala ou no quadro de profissionais, garantindo que os dados apresentados correspondam à realidade do atendimento disponível, devendo constar, de forma visível, a data da última atualização das informações.
§ 3º Além da exibição física, os dados poderão ser disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Capão do Leão e, sempre que possível, em aplicativos ou plataformas digitais de acesso público, conforme regulamentação.
§ 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para definir detalhes operacionais sobre a padronização das informações e a melhor forma de divulgação digital.
§ 5º As unidades de saúde e o CAECA poderão contar com QR Codes anexados aos quadros informativos para que os cidadãos possam acessar a lista completa e atualizada dos profissionais e horários por meio de dispositivos móveis, nos termos da regulamentação.
Art. 2º O descumprimento desta Lei por parte da administração das unidades de saúde e do CAECA poderá ser objeto de fiscalização pelos órgãos competentes e sujeitará os responsáveis às penalidades administrativas previstas no Estatuto do Servidor Municipal Lei nº 537/1995.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias a partir da data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 23 de junho de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
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ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo