Secretaria Municipal de Governo · 11 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.319; DE 07 DE DEZEBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.319; DE 07 DE DEZEBRO DE 2023.
Cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal, altera a lei nº 536/1995 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criadas no quadro de cargos de provimento efetivo a que alude o artigo 4º, da Lei Municipal nº 536/1995, 03 (três) vagas de Fiscal de Tributos.
Parágrafo único. As atribuições das vagas mencionadas no caput são as mesmas que constam no Anexo II da Lei nº 536/1995 para o mesmo cargo.
Art. 2º O quadro constante no inciso IV - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 536/1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:
IV - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO
05 | FISCAL DE TRIBUTOS | TC – 5 – A – 19
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Capão do Leão, em 07 de dezembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
LUIS CARLOS MOTA SCHMIDT
Secretário Municipal de Governo