Secretaria Municipal de Governo · 26 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2425
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2425
Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de créditos suplementares no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais), para fazer frente as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
Entidade: Câmara de Vereadores do Capão do Leão Órgão: 01.001 – Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 1 Execução da Ação Legislativa
Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Fonte de Recurso: 1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos Projeto Atividade: – 2001 Manutenção das Atividades do Legislativo
Valor: R$ 500.000,00
Entidade:Câmara de Vereadores do Capão do Leão Órgão: 01.001 – Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 1 Execução da Ação Legislativa
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
FontedeRecurso: 1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos Projeto Atividade: – 2001 Manutenção das Atividades do Legislativo
Valor: R$ 50.000,00
Entidade:Câmara de Vereadores do Capão do Leão Órgão: 01.001 – Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 1 Execução da Ação Legislativa
Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos Projeto Atividade: – 2001 Manutenção das Atividades do Legislativo
Valor: R$ 150.000,00
Entidade: Câmara de Vereadores do Capão do Leão Órgão: 01.001 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 1 Execução da Ação Legislativa
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos Projeto Atividade: – 2002 Aquisição de Material Permanente para o Legislativo Valor: R$ 300.000,00
Art.2º Com o recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo1º aponta-se a redução orçamentária conforme disposto abaixo:
Entidade: Prefeitura Municipal de Capão do Leão
Órgão:06.003 – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação Unidade: 21 Administração Governamental
Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Fonte de Recurso: 1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos
ProjetoAtividade: – 2013 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Urbanismo e Habitação
Valor: R$ 150.000,00
Entidade: Prefeitura Municipal de Capão do Leão Órgão:04.001 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 21 Administração Governamental
Elemento: 3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas FontedeRecurso:1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos
ProjetoAtividade:– 2008 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Valor: R$ 600.000,00
Entidade: Prefeitura Municipal de Capão do Leão Órgão:05.001–Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 21 Administração Governamental
Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Fonte de Recurso: 1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos
ProjetoAtividade:–2011 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças Valor: R$ 200.000,00
Entidade: Prefeitura Municipal de Capão do Leão
Órgão:13.001–Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Viação e Trânsito Unidade: 2 Serviços Urbanos
Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal FontedeRecurso:1.500.0000.000 – Recursos não vinculados de impostos Projeto Atividade: – 2210 Manutenção das Atividades da SMSUVT
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 25 de junho de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária de Governo