Secretaria Municipal de Governo · 19 de setembro de 2023
LEI Nº 2.292; DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.292; DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a contratação emergencial e temporária, de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial para atender a necessidade temporária, e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de até 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado por igual período, em razão da justificada necessidade, os seguintes profissionais: 12 (doze) merendeiras. Parágrafo único. Cessada a necessidade temporária e de excepcional interesse público, ou havendo homologação do concurso público, com vagas disponíveis para os cargos mencionados no caput, a contratação em caráter emergencial deverá ser encerrada.
Art. 2º As atribuições para o cargo referido no caput do artigo 1º serão as descritas no Anexo I e a formação mínima exigida, bem como a carga horária necessária serão as descritas no Anexo II, os quais integram a presente lei.
Art. 3º O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza administrativa.
Art. 4º A seleção dos profissionais mencionados no caput do artigo 1º desta Lei seguirá aprovação em processo de seleção simplificada já realizado, para cadastro de reserva, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 14 de setembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
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LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário de Governo
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: MERENDEIRA ESCOLAR CÓDIGO: AES - 1 - A – 01
Padrão de Vencimento: 01 ATRIBUIÇÕES
Síntese de Deveres: Atuar no controle e preparo da merenda escolar e cuidar da cozinha e refeitório.
Exemplos de Atribuições: Proceder ao preparo da merenda escolar, montar o cardápio, planejamento todas as refeições que serão servidas a cada período. Conferir a quantidade e a qualidade de tudo que for recebido para o preparo da merenda. Conservar com cuidado e adequadamente os alimentos. Organizar e controlar o estoque de alimentos. Interpretar corretamente as receitas para evitar desperdícios, utilizando a quantidade correta de alimentos. Manter bem limpos e organizados os utensílios, equipamentos e o local de preparo e distribuição da merenda escolar. Manter limpos e organizados a cozinha e refeitório e as demais dependências que se relacionem com preparo e distribuição de merenda escolar, evitando qualquer acúmulo de sujeira, bem como aparecimento de insetos e roedores. Observar rigorosamente as regras de higiene sempre que estiver no preparo da merenda escolar. Usar avental e touca adequados e limpos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário de Trabalho: Período normal de 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
•
Idade: mínima 18 anos;
•
Instrução: 1º grau incompleto.
RECRUTAMENTO: Cadastro de reserva do processo seletivo simplificado.
ANEXO II – LISTA DE CARGOS E FORMAÇÃO EXIGIDA
CARGO CARGA HORÁRIA/ SEMANA FORMAÇÃO MÍNIMA
Merendeira(o) 30h 1º Grau incompleto
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