Secretaria Municipal de Governo · 11 de abril de 2024
LEI Nº 2350; DE 04 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2350; DE 04 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo do Município de Capão do Leão.
Art. 2º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária própria do orçamento do Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Capão do Leão, em 04 de abril de 2024.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário de Governo