Secretaria Municipal de Governo · 4 de outubro de 2023
LEI Nº 2.295; DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.295; DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui o acesso à Carteira Social aos portadores das patologias que menciona e seus acompanhantes e revoga a Lei nº 2.239 de 27 de março de 2023.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o acesso gratuito e público à Carteira Social, a qual assegura preferência de atendimento em repartições públicas e privadas aos portadores das patologias descritas e seus acompanhantes e revoga a Lei nº 2.239 de 27 de março de 2023.
Art. 2º A Carteira Social será disponibilizada:
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- à pessoa diagnosticada com câncer e que esteja em tratamento quimioterápico ou radioterápico;
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- à pessoa com mielomeningocele, hidrocefalia, bexiga neurogênica e intestino neurogênico, seletividade alimentar grave, epilepsia, autismo;
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- às pessoas e/ou crianças e adolescentes com a síndrome de West;
Parágrafo único. O acompanhante das pessoas portadoras das patologias mencionadas no caput deste artigo farão jus à carteira social, quando em atividade correlata ao tratamento do portador.
Art. 3º A Carteira Social deverá ser acessada junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - SMCAS devendo para isso o responsável providenciar:
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- atestado médico atualizado, que comprove estar a pessoa em tratamento de quimioterapia ou radioterapia, no caso de paciente oncológico;
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- documentos de identificação e comprovante de residência do portador da patologia e do seu acompanhante;
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- documentos comprobatórios da patologia que acomete o usuário; IV - atestado ou laudo médico comprovando a síndrome de West.
Art. 4º A Carteira Social deverá ser renovada anualmente, mediante a apresentação dos documentos constantes no art. 3º.
Documento assinado digitalmente
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 230921075154F2972
Art. 5º Revoga-se aLei nº 2.239 de 27 de março de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 21 de setembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário de Governo