Secretaria Municipal de Governo · 31 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2491/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2491/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2491/2026
Institui a Carteira Municipal de Prioridade de atendimento da Pessoa com Fibromialgia e Doenças Raras no Município de Capão do Leão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Capão do Leão, a Carteira Municipal de Prioridade de atendimento da Pessoa com Fibromialgia e Doenças Raras, destinada a identificar pessoas diagnosticadas e facilitar acesso a serviços e proporcionar atendimentos priorizados.
Art. 2º A Carteira Municipal de Prioridade de atendimento da Pessoa com Fibromialgia e Doenças Raras garantirá às pessoas com Fibromialgia e Doenças Raras o direito à prioridade no atendimento em:
– repartições públicas municipais;
– serviços públicos municipais;
– estabelecimentos privados localizados no Município.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
– Fibromialgia: condição crônica caracterizada por dor musculoesquelética generalizada,fadiga, distúrbios do sono e comprometimento funcional, reconhecida pelo Sistema Único de Saúde;
– Doenças raras: aquelas definidas conforme critérios do Ministério da Saúde, caracterizadaspor baixa prevalência na população, geralmente de origem genética, autoimune, neurológica ou metabólica.
Art. 4º Carteira Municipal de Prioridade de atendimento da Pessoa com Fibromialgia e Doenças Raras será expedida gratuitamente pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento do interessado e apresentação de:
– documento de identificação com foto;
– comprovante de residência no Município;
– laudo médico que comprove o diagnóstico de fibromialgia ou de doença rara, emitido porprofissional legalmente habilitado.
Art. 5º A Carteira Municipal de Prioridade de atendimento da Pessoa com Fibromialgia e Doenças Raras terá validade por tempo indeterminado, dispensada a renovação periódica, ressalvada a necessidade de atualização dos dados cadastrais sempre que houver alteração das
informações do titular.
Art. 6º A prioridade assegurada por esta Lei não exclui outras prioridades legais previstas na legislação federal, estadual ou municipal, devendo ser respeitada a ordem legal de atendimento.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá optar pela emissão da Carteira Municipal de Prioridade de atendimento da Pessoa com Fibromialgia e Doenças Raras em formato físico, digital ou ambos, inclusive de forma simultânea, observando, sempre que possível, os procedimentos, sistemas e fluxos administrativos já adotados para a emissão da Carteira Social instituída no Município no ano de 2023, assegurada a autenticidade do documento, a segurança das informações e a acessibilidade aos usuários.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto:
– ao órgão responsável pela emissão da Carteira;
– ao modelo do documento;
– aos procedimentos administrativos necessários.
Art. 9º A execução desta Lei não implicará criação de despesas obrigatórias, devendo ser realizada conforme a disponibilidade orçamentária e administrativa do Município.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 30 de março de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
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ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária de Governo