Secretaria Municipal de Governo · 11 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2498/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2498/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários básicos dos servidores públicos municipais do poder executivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos e salários básicos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Capão do Leão.
Art. 2º A revisão geral anual dos servidores municipais, será de 4,26% (Quatro vírgula vinte e seis por cento) a partir de 01 de maio de 2026.
Parágrafo Único - Ficam excetuados do reajuste previsto no caput deste artigo os membros do magistério público municipal que têm seu vencimento base ajustado ao Piso Nacional do Magistério.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 03 de junho de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
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ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária de Governo