Secretaria Municipal de Governo · 11 de abril de 2024
LEI Nº 2353; DE 05 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2353; DE 05 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de reajuste no auxílio- alimentação dos servidores municipais.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I
Art. 1° Esta Lei altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 967, de 02 de abril de 2004, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores da administração do Município de Capão do Leão, reajustando o seu valor.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 967 de 02 de abril de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O auxílio-alimentação será de R$ 770 (Setecentos Setenta Reais ) por CPF /mês, a partir de 1º de abril de 2024”.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Capão do Leão 05 de abril de 2024.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LUIZ CARLOS SCHMITD
Secretária de Governo