Secretaria Municipal de Governo · 10 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2464/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2464/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2464/2025
Dispõe sobre a autorização para desconto de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Capão do Leão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, a título de amortização de empréstimos, concedidos por instituições financeiras e autorizadas pelo Banco Central do Brasil, por meio de consignação em folha.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei considera-se:
- Consignante:órgão ou entidade da Administração Direta que procede a descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira do servidor integrante do Poder Executivo do Município de Capão do Leão, em favor do consignatário;
- Consignatário: beneficiário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas;
- Consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, procedido por força da lei ou de mandado judicial;
- Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante prévia e expressa autorização deste e da entidade consignante;
- Margem Consignável: percentual máximo da remuneração mensal do servidor público que pode ser comprometido com descontos automáticos em folha de pagamento.
Art. 3º São consideradas consignações compulsórias para fins do disposto nesta Lei:
- Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
- Contribuição para Previdência Social;
- Pensão alimentícia judicial;
- Tributos incidentes sobre rendimentos;
- Reposição e indenização de valores ao Erário;
- Custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela administração Direta;
- Cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
- Mensalidade ou contribuição em favor de entidades sindicais, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e do art. 240 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
- Outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 4º São consideradas consignações facultativas para fins do disposto nesta Lei:
- Mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, sindicatos e associações;
- Empréstimos consignados oriundos de instituições bancárias conveniadas.
Art. 5º A margem consignável, para fins de empréstimos bancários previstos nesta Lei, após a dedução das consignações compulsórias, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) de desconto da remuneração mensal líquida do servidor.
§1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se remuneração mensal exclusivamente os valores referentes a:
I– vencimento base (horas normais);
adicional de risco de vida;
adicional de insalubridade;
mudança de classe;
triênio;
incorporações recebidas pelo servidor.
§2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se descontos obrigatórios:
contribuição previdenciária (INSS ou regime próprio);
imposto de renda retido na fonte;
vale-transporte;
plano de saúde (quando contratado pelo servidor com desconto em folha);
pensão alimentícia judicial;
contribuição sindical ou associativa.
Art. 6º A contratação dos empréstimos e demais operações de crédito referidas no Art. 1º será de iniciativa exclusiva do servidor interessado, mediante sua expressa e prévia autorização, por escrito ou por meio eletrônico seguro, conforme regulamentação.
Art.7º A administração municipal poderá celebrar contratos, convênios ou termos de cooperação com instituições financeiras que ofereçam linhas de crédito consignado, observados os limites e condições desta Lei.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios para credenciamento das instituições financeiras interessadas, bem como a operacionalização dos descontos e repasses.
Art. 8º O servidor poderá possuir mais de um contrato de consignação, desde que o somatório das parcelas respeite o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração, conforme definido nesta Lei.
Art. 9º Para fins do disposto nesta Lei, as consignações incidirão inclusive nos meses em que o servidor estiver em gozo de férias ou licença remunerada.
Art. 10 A insuficiência de recursos financeiros para a liquidação das consignações em folha assumidas pelo servidor não implicará corresponsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Direta junto ao consignatário.
Art. 11 O servidor público que, por qualquer motivo, encontrar-se afastado de suas funções sem percepção de remuneração pelo Município, deverá providenciar, por sua conta, o pagamento direto das parcelas do contrato consignado junto à consignatária, ficando a Administração Municipal isenta de qualquer responsabilidade quanto ao adimplemento das referidas obrigações.
Art. 12 As consignações compulsórias terão prioridade sobre as consignações facultativas.
Art. 13 As consignações facultativas vigentes em desacordo com o disposto nesta lei, que já venham sendo processadas em folha de pagamento, ficam mantidas até a amortização da última parcela.
Art.14 Ficamr evogadas as disposições em contrário ao disposto nesta Lei. Art.15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 06 de novembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo