Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 0002; DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 0002; DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação do caput do artigo 17, da Lei Municipal nº 537, de 03 de Novembro de 1995, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 17, da Lei Municipal nº 537, de 03 de Novembro de 1995.
Art. 2º O caput do artigo 17, da Lei Municipal nº 537, de 03 de Novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 A posse deverá verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Capão do Leão, em 07 de dezembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
LUIS CARLOS MOTA SCHMIDT
Secretário Municipal de Governo