Secretaria Municipal de Governo · 26 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2502/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2502/2026
Dispõe sobre a concessão de reajuste no auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo do Município de Capão do Leão.
Art. 2º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária própria do orçamento do Legislativo, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 19 de junho de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
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ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo