SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 10 de março de 2026
EXTRATO DECRETO Nº 07/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
EXTRATO DECRETO Nº 07/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DO CIPÓ
EXTRATO DE DECRETO No007, de 06 de março de 2026.
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM -COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada ao tema.
O Senhor Adair Fracaro Cardoso, Prefeito do Município de Capão do Cipó,localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergêncianas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0,conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por180dias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de março de 2026
ADAIR FRACARO CARDOSO
Prefeito Municipal